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1. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRE2023-10-24

   3958/17.7T9PTM.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Tendo resultado provado que o arguido se dirigiu ao apartamento da

   • CRIME DE FURTO
   • QUALIFICAÇÃO DO FURTO
   • VALOR NÃO CONCRETAMENTE APURADO
   • DIREITO DE QUEIXA
3. TRE2023-05-09

   113/21.5GBVNO.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem

   • CRIME DE DANO
   • CRIME DE FURTO
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE