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1. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRC2009-12-09

   19/08.3 GBCVL.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção

   • CRIME DE FURTO
   • TENTATIVA
   • LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS