424/13.3IDBRG.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

• CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
• PRINCÍPIO NEMO TENETUR
• PROVA INDIRETA
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• MEDIDA DA PENA
• PRISÃO EFECTIVA