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1. TRG2025-11-11

   2303/16.3T9BRG.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu

   • APREENSÃO DO CORREIO ELECTRÓNICO
   • INTERVENÇÃO JUDICIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • AUSÊNCIA DOS JUÍZES-ADJUNTOS NA AUDIÊNCIA
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRG2024-10-22

   5/16.0IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A fraude fiscal, simples ou qualificada, só assume dignidade penal quando

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REPOSIÇÃO DA VERDADE FISCAL
4. TRC2024-07-10só sumário

   1161/17.5T9VIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - Enquanto o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NO PAGAMENTO DO IRS E IRC EM FALTA
   • DÍVIDA TRIBUTÁRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JUDICIAL
   • PROVEITO PRÓPRIO