3 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
3. TRG2022-01-10

   236/18.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA DE PRISÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO