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1. TRG2022-12-15citado por 3

   31/20.4IDVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
2. TRE2026-01-16

   174/17.1IDFAR.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICÁVEL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
3. TRC2025-06-25

   72/18.1IDCBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • IVA
   • TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO
   • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
   • REGIME GERAL DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
4. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
5. TRG2022-01-10

   236/18.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA DE PRISÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
6. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP