Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados

  1. TRCcitado por 5

    379/07.3TAILH.C1

    Relator: JORGE DIAS

    concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas tenham sido gravadas, as especificações atinentes às provas que impõem ... motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso

  2. TCAScitado por 1só sumário

    2160/13.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    comportamento por si desenvolvido (actividade dirigida à emissão da liquidação) se funde num facto pessoal do contribuinte e, por fim que haja um nexo causal entre aquela situação objectiva ... Administração Tributária, mesmo nas situações referidas em I, o ónus de alegar e provar os factos em que sustentou a liquidação que emitiu na sequência da apresentação daquela declaração

  3. TRCsó sumário

    29/11.3IDLRA.C1

    Relator: ROSA PINTO

    constante no artigo 75.º da LGT, cabendo, depois, ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado. VI - O princípio do ne bis in idem, consagrado no artigo ... cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste