TRGcitado por 3
31/20.4IDVRL.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma geral e abstracta aplicável a qualquer situação ... número de situações potencialmente susceptíveis de enquadrar um Estado de Emergência. VI - A excepcionalidade das situações previstas no artº 19º CRP já se mostra acautelada pelo facto de poder