7 resultados

1. TRC2012-09-12citado por 5

   379/07.3TAILH.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZOS
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
2. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
3. TRG2026-04-28

   206/19.9IDBRG.G1

   Relator: PAULA ALBUQUERQUE

   I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
4. TRE2026-01-16

   174/17.1IDFAR.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICÁVEL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
5. TRG2025-01-14

   68/14.2IDVCT-M.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • REVERSÃO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
6. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
7. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP