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1. TRG2022-12-15citado por 3

   31/20.4IDVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
2. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
3. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
4. TRG2019-06-11

   20/15.0IDVCT.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • NATUREZA E BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ARTIGOS 103º DO RGIT E 13º DA CRP