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1. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
2. TRE2026-01-16

   174/17.1IDFAR.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - prazo de prescrição do procedimento criminal aplicável aos crimes de fraude

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICÁVEL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
3. TRC2025-06-25

   72/18.1IDCBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • IVA
   • TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO
   • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
   • REGIME GERAL DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
4. TRG2025-01-14

   68/14.2IDVCT-M.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • REVERSÃO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
5. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO