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1. TRG2023-03-06citado por 1

   372/04.8IDBRG.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO DO CRIME
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TRIBUTÁRIA
2. TRG2026-04-28

   206/19.9IDBRG.G1

   Relator: PAULA ALBUQUERQUE

   I- O direito público de perseguição criminal não pode traduzir-se num

   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
3. TRC2026-03-11só sumário

   49/20.7IDVIS.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   1. No nosso sistema fiscal, vigora o princípio da autoliquidação do imposto

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
   • REPERCUSSÕES PENAIS
4. TRC2025-06-25

   72/18.1IDCBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • IVA
   • TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO
   • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM
   • REGIME GERAL DAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
5. TRC2024-07-10só sumário

   29/11.3IDLRA.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do

   • LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC
   • INSTITUTO DO CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
6. TRG2022-06-06

   14/18.4IDVCT.G1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PERDA DE VANTAGENS
7. TRG2022-01-10

   236/18.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I – A suspensão da execuçao da pena de prisão aplicada pela prática

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PENA DE PRISÃO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO