TRG
93/21.7T9PTB.G1
Relator: ISILDA PINHO
O facto de a conduta do arguido que integra a prática do
2 resultados
Relator: ISILDA PINHO
O facto de a conduta do arguido que integra a prática do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem