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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
livre apreciação da prova (não estando em causa, como «in casu» não está, pelo menos em parte, prova dita tarifada ou legal), o processo de formação da livre convicção ... julgador na apreciação da prova é insindicável pelo tribunal de recurso, havendo apenas que indagar se é contrariado pelas regras da experiência comum ou pela lógica do homem médio, suposto
Relator: MANUEL NABAIS
I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2
Relator: JOSÉ LÚCIO
princípio da livre apreciação da prova decorre que a força probatória dos elementos existentes, v. g. declarações do arguido, do ofendido, depoimentos das testemunhas, etc., é apreciada livremente pelo tribunal ... devendo este julgar segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, de modo a chegar à decisão que lhe parecer justa, pelo que o depoimento
Relator: HEITOR GONÇALVES
absolvição. VII – Ou seja, como no julgamento, também na pronúncia vale o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º, do CPP) e as regras da experiência, sendo é permitido
Relator: JÚLIO PINTO
matéria de facto considerada como provada ou não provada, e têm de resultar do texto da decisão recorrida, enquanto que na apreciação do recurso da decisão instrutória, pelo contrário impõe ... probabilidade, em face das regras da experiência comum e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com o princípio in dubio pro reo, pelo menos para quem defenda, como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O artigo167.º do CPP contempla uma das hipóteses de proibição
Relator: JOÃO AMARO
I - O co-herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir
Relator: FREDERICO CEBOLA
O elemento do tipo do crime de dano “coisa alheia” apenas pressupõe
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Dispõe o artigo 2091º do Código Civil que os direitos relativos
Relator: JORGE DIAS
1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: JORGE JACOB
À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Se efectivamente o dano deva ser visto na perspectiva da utilidade/funcionalidade do
Relator: PILAR OLIVEIRA
1. Essencial para a verificação do crime de dano é a existência
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Tendo sido colocados tijolos-blocos ao longo de 32 metros de
Relator: ARTUR CORDEIRO
I - Em obediência aos princípios do dispositivo e do contraditório, o tribunal
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A execução de actos de destruição, de desfiguração ou de inutilização
Relator: EDGAR VALENTE
I - Uma plataforma flutuante (embora esteja fixa no sentido de estável) não