640/21.4GBFND.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. A afirmação do recorrente - independentemente de estar ou não sustentada pela

• CRIME DE COACÇÃO SEXUAL
• VÍCIOS DE FACTO
• ACTOS SEXUAIS DE RELEVO
• PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
• VALOR DA INDEMNIZAÇÃO CIVIL