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Relator: RIBEIRO MARTINS
prolonga pela vigência de mais do que uma lei. 2. O crime de fraude fiscal, previsto na al. b) do artigo 103º do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ... vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. 3. Presentemente, não é criminalmente punível como fraude fiscal a factualidade conducente à obtenção de vantagem ilegítima inferior a 15 000 euros, referida
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
subsunção jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime único
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I - O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente
Relator: JOSÉ LÚCIO
1. Não se estende ao crime de abuso de confiança contra a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. – A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do
Relator: ANSELMO LOPES
I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição
Relator: MANUEL NABAIS
I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma