27/06.9IDLRA.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode

• FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
• CRIME COMUM
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE