TRCsó sumário
1399/18.8T9PBL.C1
Relator: PEDRO LIMA
I. A comunicação, em si mesma, de uma alteração não substancial de
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Relator: PEDRO LIMA
I. A comunicação, em si mesma, de uma alteração não substancial de
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico