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1. TRC2025-03-26

   524/23.1PCLRA.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   1 - A imputação invariável de um só crime de violência doméstica a

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO
   • CRIME ÚNICO
   • PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
   • MEDIDA DA PENA
2. TRG2015-11-19

   1242/14.7GBBCL.G1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a

   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME ÚNICO
   • LEI APLICÁVEL