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1. TRE2023-11-21

   21/16.1ZRFAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime

   • CRIME
   • ANGARIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL
2. TRG2006-01-16

   2045/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CRIME
   • CRIME CONTINUADO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • RECURSO