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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
acordo com o Direito, afastando-se da criminalidade, o arguido Abílio C... não o fez, revelando uma personalidade particularmente desrespeitadora dos valores jurídico-criminais". Considerou ainda que "resulta evidenciado ... pena de prisão", concluindo que "a condenação anterior nenhum eco teve na propensão do arguido para o cometimento de crimes", "não tendo sido alcançadas as finalidades que estavam na base
Relator: GOMES DE SOUSA
estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não é um “cidadão estrangeiro” pois que o artigo ... circunstância de se desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando o arguido reside em Portugal e não se saber se cá tem residência permanente não o pode prejudicar. Seriam
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros
Relator: CACILDA SENA
Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do C. Penal
Relator: OLGA MAURÍCIO
Se forem vários os crimes conhecidos posteriormente, sendo uns praticados antes de
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime
Relator: VÍTOR SEQUINHO
1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al
Relator: TOMÉ RAMIÃO
I - O prazo da prescrição conta-se a partir da data em
Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
As medidas de coação de obrigação de apresentação periódica e de permanência
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Resultando da reapreciação da prova produzida em julgamento que não é
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Até à vigência das alterações ao Código Penal operadas pela Lei