2383/18.7T8STR.E1

Relator: MANUEL BARGADO

I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual

• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• DILAÇÃO DO PRAZO
• CRIME
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO