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1. TRE2024-06-18citado por 2

   28/22.0GBBNV.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

   • CONDUÇÃO COM TÍTULO ESTRANGEIRO
   • PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA
3. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA
4. PGR-CC1988-05-06

   Parecer n.º 35/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Atentas as disposições dos artigos 1, n 1, 2, ns 1

   • RADIOTELEVISÃO
   • RADIODIFUSÃO
   • RADIOCOMUNICAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TELEVISÃO
   • RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA