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1. TRC2017-03-08citado por 2

   232/13.1GBTCS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito

   • RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MORTE DE NASCITURO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME