TRG
1821/04-1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
acontece quando não for possível decidir da causa. In casu, os autos fornecem todos os elementos de facto necessários à decisão. Concluindo-se, como se concluiu, que o arguido agiu
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Relator: FRANCISCO MARCOLINO
acontece quando não for possível decidir da causa. In casu, os autos fornecem todos os elementos de facto necessários à decisão. Concluindo-se, como se concluiu, que o arguido agiu
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
essa quantia não se mostre especificamente direccionada, no diploma que criou essa obrigação, para fornecer ao Estado os meios destinados a cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu
Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: TOMÉ BRANCO
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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