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192/13.9EAEVR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência de julgamento
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência de julgamento
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