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1. TRC2017-03-08citado por 2

   232/13.1GBTCS.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito

   • RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • MORTE DE NASCITURO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME
2. TRE2021-05-13

   4847/20.3T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • CRIME
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. TRE2020-12-17

   2485/19.2T8STR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Uma vez que o pedido indemnizatório formulado pelo Autor contra a

   • CONTRATO DE SEGURO
   • INCÊNDIO
   • CRIME
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PROCESSO PENAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO DA ACÇÃO CÍVEL EM PROCESSO PENAL
4. TRG2004-12-06

   1327/04-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   I – Conforme refere o Prof. Faria da Costa em “Comentário Conimbricense do

   • CRIME
   • INJÚRIA
   • SOCIEDADES COMERCIAIS