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232/13.1GBTCS.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: CARVALHO GUERRA
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: CACILDA SENA
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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