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192/13.9EAEVR.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas
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Relator: ELISA SALES
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
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1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional