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1. TRC2014-01-28citado por 9

   631/09.3TBPMS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CRIME
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
2. TRC2017-01-09

   3988/15.3T8LRA-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art

   • DIREITO DE REGRESSO
   • PRESCRIÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CRIME
   • RESPONSÁVEIS CIVIS
3. TRC2016-03-16

   9/13.4PELRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PLURALIDADE DE ARMAS
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONCURSO APARENTE
4. TRC2010-06-22

   163/07.4TBIDN-A.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • APRESENTAÇÃO
   • QUEIXA
   • CRIME