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Relator: FÁTIMA BERNARDES
422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1º, conjugado com os exemplos de “tipos ... fortuna ou azar” previstos no artigo 4º, por um lado, e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159º, conjugado com os exemplos padrão
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição
Relator: ANA TEIXEIRA
conceito de recinto desportivo acolhido no artº 3º, m) da Lei 39/2009, que revogou a lei 16/2004, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha ... condicionado. II) E de acordo com a definição legal decorrente do mesmo diploma, o conceito de espectáculo desportivo engloba uma ou várias competições individuais ou colectivas, que se realiza
Relator: ROSA TCHING
dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente de honra cabe, seguramente, todos os valores que se prendem com a “moral sexual
Relator: RICARDO SILVA
contra a economia (Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro) à luz do conceito de “bem jurídico”», Ciclo de Estudos de Direito Penai Económico, Centro de Estudos Judiciários
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são
Relator: TOMÉ BRANCO
I - Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do
Relator: MARGARIDA BACELAR
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo a acusação manifestamente improcedente por ausência de elementos subjectivos do tipo
Relator: ALBERTO BORGES
I – Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: RAQUEL REGO
I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de violação de regras de construção é um crime
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Para a realização do crime de violência doméstica, torna-se necessário
Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) o cerne da destrinça entre crime e contraordenação na Lei do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas