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1. TRC2018-01-10

   733/14.4GBCLD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • CANABIS
   • FOLHAS E SUMIDADES FLORIDAS OU FRUTIFICADAS
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONSUMO MÉDIO DIÁRIO
2. TRC2016-03-16

   9/13.4PELRA.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas

   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • PLURALIDADE DE ARMAS
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • CONCURSO APARENTE