22 resultados

1. TRE2026-07-14

   541/22.9T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   funções que melhor entenda e sejam compatíveis com as suas qualificações e categoria profissional, atentos os constrangimentos resultantes da medida de coacção. 5. Pode a empregadora, também, recorrer à figura ... mobilidade funcional, encarregando o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 6. Se mesmo assim, considerando

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • CRIME
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
2. TRE2020-06-23citado por 3só sumário

   192/13.9EAEVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas

   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
3. TRE2024-01-09citado por 1

   977/23.8GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil

   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • BRASIL
   • CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
4. TRG2015-05-04citado por 1

   240/14.5GBPTL.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do C. Penal

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CONDENAÇÃO
   • CRIME
5. TRG2012-10-15citado por 1

   137/04.7GAMNC.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - O crime de violação de regras de construção é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
   • PERIGO
   • AUTORIA
   • CRIME
   • MORTE
   • TRABALHADOR
6. TRE2023-11-21

   21/16.1ZRFAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime

   • CRIME
   • ANGARIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL
7. TRE2019-06-18

   24/18.1GBNIS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • PREVENÇÃO GERAL
8. TRE2015-12-15

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do

   • CRIME
   • PATRIMÓNIO
   • HIPOTECA
   • EXTINÇÃO
9. TRG2015-02-23

   83/12.0GBBGC.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos

   • CONDENAÇÃO
   • CRIME
   • ARGUIDO
   • ATENUAÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
10. TRC2014-02-05

    310/12.4JAAVR.C1

    Relator: CACILDA SENA

    I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do

    • INTERESSE EM AGIR
    • ASSISTENTE
    • RECURSO
    • MEDIDA DA PENA
    • PEDIDO CÍVEL
    • FUNDAMENTAÇÃO
11. TRG2011-09-26

    2025/08.9TABRG.G2

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    I- Estando em causa a impugnação da matéria de facto, ao tribunal

    • CRIME
    • DIFAMAÇÃO
12. TRG2009-01-12

    2202/08-2

    Relator: ESTELITA MENDONÇA

    I - Comete o crime de incêndio do art. 272 n.º 1

    • CRIME
    • INCÊNDIO
13. TRG2007-01-29

    2053/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

    • CRIME
    • LENOCÍNIO
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • PRISÃO EFECTIVA
14. TRG2006-01-16

    2045/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • CRIME
    • CRIME CONTINUADO
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • RECURSO
15. TRG2006-01-16

    2223/05-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    I – O crime em causa, de abuso de confiança fiscal p. e

    • PENA DE MULTA
    • PENA DE PRISÃO
    • CRIME
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
16. TRG2005-11-07

    1631/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    I – O crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência

    • CRIME
    • ABUSO DE CONFIANÇA
    • ELEMENTO SUBJECTIVO
    • DOLO
    • PEDIDO CÍVEL
    • ABSOLVIÇÃO
17. TRG2005-10-17

    173/05-1

    Relator: RICARDO SILVA

    I – Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre

    • FRAUDE SOBRE MERCADORIA
    • CONCORRÊNCIA DESLEAL
    • CONCURSO
    • CRIME
18. PGR-CC1999-08-25

    Parecer n.º 63/1998

    Relator: LUCAS COELHO

    A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

    • DIREITO COMUNITÁRIO
    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • CONVENÇÃO EUROPEIA
    • CRIME
    • FRAUDE
    • COMBATE À FRAUDE
19. PGR-CC1998-09-24

    Parecer n.º 29/1998

    Relator: CABRAL BARRETO

    1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de

    • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
    • DIRECTOR
    • AUTÓPSIA
    • AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
    • AUTÓPSIA CLÍNICA
    • DISPENSA
20. PGR-CC1997-03-20

    Parecer n.º 67/1996

    Relator: LUCAS COELHO

    1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • CONFIDENCIALIDADE
    • NEXO CAUSAL
    • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
    • INTERRUPÇÃO
    • ACESSO À INFORMAÇÃO