2 resultados

1. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
2. TRC2014-04-01

   3330/13.8TBLRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CREDORES
   • DIREITO DE VOTO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CREDOR
   • HIPOTECA