TRC
108/17.3T8LRA-N.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
5 resultados
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
Relator: LUIS CRAVO
1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido