TRC
505/16.1T8FND.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O segmento normativo do nº 6 do artº 17º-F do CIRE
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Relator: CARLOS MOREIRA
O segmento normativo do nº 6 do artº 17º-F do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado