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1. TRC2019-11-13

   108/17.3T8LRA-N.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CREDORES
   • AUDIÇÃO
   • NULIDADE
2. TRC2016-04-26

   41/15.3T8GVA-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO
3. TRC2015-04-14

   2004/10.6TBPBL-B.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de

   • INVENTÁRIO
   • CREDORES
   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO