3 resultados

1. TRG2017-05-25

   618/16.0T8PTL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012

   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECUSA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDORES
2. TRC2016-04-26

   41/15.3T8GVA-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • IMPUGNAÇÃO
3. TRC2014-11-11

   784/03.4TBTMR-AP.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • EFEITOS
   • INSOLVÊNCIA
   • PAGAMENTO
   • CREDORES