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1. TRC2015-12-16

   170/14.0TBCDR.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
2. TRC2013-03-12

   1677/10.4TBPMS-C.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. Se o juiz proferir uma decisão e antes dela tiver ocorrido

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CREDORES
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL