2 resultados

1. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
2. TRC2011-11-08

   723/11.9T2AVR.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. Os requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • PREJUÍZO
   • CREDORES