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1. TRC2017-03-07

   2710/16.1T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDORES
   • INSOLVÊNCIA
2. TRG2016-09-15

   307/15.2T8PRG.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos

   • PER
   • CREDORES
   • DIREITOS
3. TRC2015-12-16

   170/14.0TBCDR.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CREDORES
4. TRC2014-04-01

   3330/13.8TBLRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CREDORES
   • DIREITO DE VOTO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CREDOR
   • HIPOTECA