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1. TRC2019-11-13

   108/17.3T8LRA-N.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CREDORES
   • AUDIÇÃO
   • NULIDADE
2. TRC2017-03-07

   2710/16.1T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDORES
   • INSOLVÊNCIA
3. TRC2015-04-14

   2004/10.6TBPBL-B.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de

   • INVENTÁRIO
   • CREDORES
   • FALTA DE CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • PROCESSO EQUITATIVO