TRC
108/17.3T8LRA-N.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F, 216º do CIRE, a
Relator: LUIS CRAVO
1.Não pode a falta de citação dos credores em processo de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ainda que seja de concluir pela apresentação intempestiva à insolvência do