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Relator: ALBERTO RUÇO
dela tiver ocorrido uma nulidade processual, se esta estiver inserida na mesma cadeia de actos que conduziu à decisão tomada, sendo um seu antecedente lógico, então, neste caso ... Processo Civil), ou seja, a nulidade ficou coberta pelo despacho. 2. Se o administrador da insolvência não cumprir o prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
para exigir o seu pagamento e para impugnar, por via de impugnação pauliana, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial desse crédito. III – Essa legitimidade dos credores impõe ... processo de insolvência já não se encontra pendente (sendo que a eventual legitimidade do administrador de insolvência para esse efeito pressupõe a pendência do processo de insolvência
Relator: CATARINA GONÇALVES
possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação ... apesar de não o ter reclamado, esse crédito tenha sido relacionado pelo Administrador. IV – Estando em causa uma impugnação deduzida por determinado credor tendo em vista a inclusão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - o fim visado pelo n.º 2 do artigo 164.º
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado