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1. TRE2025-11-27

   3014/24.1T8STR-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns, desproporcionalmente penalizados no acordo cuja homologação

   • ACORDO NÃO HOMOLOGADO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
   • CREDOR SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRC2014-02-18citado por 2

   517/11.1TBGRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a

   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • CREDOR SOCIAL
   • ILICITUDE
   • DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • DEFICIT PATRIMONIAL
   • DANO
3. TRE2024-10-25

   3695/23.3T8FAR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões

   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA
   • CREDOR SOCIAL
   • ADMINISTRADOR