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1. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO
2. TRE2012-07-12citado por 1

   459/12.3TBSLV

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
3. TRE2022-05-26

   3102/20.3T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • CREDOR PIGNORATÍCIO