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1. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO
2. TRE2022-03-24

   485/17.6T8EVR-C.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Numa hipótese de concurso que coenvolve créditos pignoratícios, créditos dos trabalhadores, créditos

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CREDOR PIGNORATÍCIO