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1. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
2. TRG2017-03-16

   192/11.3TBPRG-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • CONCURSO DE CREDORES