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1. TRG2016-05-02

   1749/14.GTBVCT-B.G1

   Relator: MIGUEL MORAIS

   I- As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos

   • PER
   • CREDOR COMUM
   • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES