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1. TRC2021-10-12

   1097/21.5T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I) O plano de recuperação em processo de insolvência deve respeitar princípio

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CREDOR GARANTIDO
   • CREDOR COMUM
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES